Cláusula sem previsão expressa
Cobrança de capitalização diária sem taxa expressa no contrato não autoriza a apreensão do veículo
Sem previsão clara e expressa da taxa de capitalização diária, a cobrança é indevida, a mora é descaracterizada e o veículo deve retornar ao consumidor.
A capitalização de juros só pode ser cobrada se estiver pactuada de forma clara e expressa. Muitos contratos de financiamento de veículo aplicam capitalização diária sem informar a taxa correspondente ao consumidor.
Nesse cenário, o valor exigido está inflado por encargo indevido. Como o valor é indevido, a mora não se caracteriza e a apreensão perde fundamento.
É uma tese de forte aplicação prática porque depende apenas da leitura técnica do contrato e da planilha de evolução da dívida.
O que isso significa para você
Peça a cópia integral do contrato e a planilha de evolução do débito: encargos sem previsão expressa derrubam a apreensão.
Meu caso tem essa mesma situação
Sigilo absoluto. Nenhuma informação compartilhada com terceiros.